Detran terá de devolver R$ 260 milhões por cobrança indevida no emplacamento de veículos
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação do Governo do Estado ao pagamento de R$ 261,8 milhões por cobranças consideradas ilegais realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) durante o processo de emplacamento de veículos com placas do padrão Mercosul.
De acordo com a decisão, os valores foram cobrados indevidamente entre 2020 e 2023, mesmo após a confecção e a instalação das placas terem sido transferidas para empresas privadas credenciadas, como prevê o novo modelo de emplacamento.
Com a implantação do padrão Mercosul, os antigos lacres físicos foram substituídos por QR Codes, e a estampagem das placas passou a ser um serviço de natureza privada. Ainda assim, o Detran-SP instituiu um “preço público” cobrado das empresas estampadoras para liberar os dados necessários à confecção das placas, o que, na prática, manteve a arrecadação da antiga taxa de emplacamento.
Segundo a Justiça, o custo adicional acabou sendo repassado ao consumidor final, elevando o valor pago pela placa. A estratégia foi considerada ilegal por violar o princípio da legalidade, já que o órgão estadual não poderia cobrar por um serviço de caráter comercial e privado, confundindo-o com o registro oficial do veículo, que continua sendo atribuição do Estado.
A sentença também destacou que a criação ou alteração de taxas públicas depende de lei específica, o que não ocorreu no caso analisado.
A condenação decorre de uma ação coletiva movida pela Associação das Empresas Estampadoras de Placas Veiculares do Estado de São Paulo (Aeposp). A devolução dos valores será feita por meio de precatórios, beneficiando as empresas associadas que efetuaram o pagamento da taxa considerada indevida.
Já os consumidores finais e empresas não vinculadas à associação deverão buscar a restituição por meio de ações judiciais individuais, mediante comprovação do pagamento, conforme informou o próprio Detran-SP.
Após a decisão, o órgão passou a cobrar a taxa de emplacamento diretamente dos proprietários dos veículos. A medida, no entanto, já é alvo de novas disputas judiciais, indicando que a controvérsia sobre a cobrança relacionada às placas Mercosul ainda não está encerrada.
De acordo com a decisão, os valores foram cobrados indevidamente entre 2020 e 2023, mesmo após a confecção e a instalação das placas terem sido transferidas para empresas privadas credenciadas, como prevê o novo modelo de emplacamento.
Com a implantação do padrão Mercosul, os antigos lacres físicos foram substituídos por QR Codes, e a estampagem das placas passou a ser um serviço de natureza privada. Ainda assim, o Detran-SP instituiu um “preço público” cobrado das empresas estampadoras para liberar os dados necessários à confecção das placas, o que, na prática, manteve a arrecadação da antiga taxa de emplacamento.
Segundo a Justiça, o custo adicional acabou sendo repassado ao consumidor final, elevando o valor pago pela placa. A estratégia foi considerada ilegal por violar o princípio da legalidade, já que o órgão estadual não poderia cobrar por um serviço de caráter comercial e privado, confundindo-o com o registro oficial do veículo, que continua sendo atribuição do Estado.
A sentença também destacou que a criação ou alteração de taxas públicas depende de lei específica, o que não ocorreu no caso analisado.
A condenação decorre de uma ação coletiva movida pela Associação das Empresas Estampadoras de Placas Veiculares do Estado de São Paulo (Aeposp). A devolução dos valores será feita por meio de precatórios, beneficiando as empresas associadas que efetuaram o pagamento da taxa considerada indevida.
Já os consumidores finais e empresas não vinculadas à associação deverão buscar a restituição por meio de ações judiciais individuais, mediante comprovação do pagamento, conforme informou o próprio Detran-SP.
Após a decisão, o órgão passou a cobrar a taxa de emplacamento diretamente dos proprietários dos veículos. A medida, no entanto, já é alvo de novas disputas judiciais, indicando que a controvérsia sobre a cobrança relacionada às placas Mercosul ainda não está encerrada.
