Ainda não fui notificada”, diz presidente da Câmara de Feira sobre devolução de valores

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu provisoriamente a Lei Municipal nº 4.247/2024, que reajustava os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Feira de Santana. A decisão, assinada pelo desembargador Josevando Andrade, atendeu a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que questionou a legalidade do aumento aprovado pela Câmara Municipal.

Diante da repercussão, o presidente da Câmara Municipal, Marcos Lima, afirmou que o Legislativo ainda não foi notificado oficialmente da decisão e que só cumprirá as determinações após a comunicação formal.

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“Nós ainda não fomos notificados. O entendimento que temos é que a decisão de primeira instância negou, e essa nós fomos comunicados. Mas quanto à segunda instância, a Procuradoria ainda não recebeu nenhuma informação. O vereador Antônio, inclusive, soube pela imprensa”, explicou Marcos Lima.

Ele reforçou que, assim que a decisão chegar oficialmente, as medidas serão tomadas de imediato.

“Se o oficial de Justiça vier notificar, nós cumpriremos de imediato. Se for para retirar, será retirado; se for para devolver, será devolvido. Vamos seguir toda a orientação judicial”, garantiu.

Marcos Lima destacou ainda que a suposta irregularidade apontada pela Justiça não está relacionada ao aumento em si, mas ao prazo em que foi aprovado.

“A ilegalidade, segundo o entendimento da Justiça, está no prazo e não no reajuste. A votação aconteceu no fim do ano passado, quando o correto seria ter sido feita até 180 dias antes do início da nova legislatura”, disse.

O presidente acrescentou que outras cidades enfrentaram situações semelhantes e obtiveram decisões judiciais diferentes, defendendo cautela até que o processo seja concluído.

“Em alguns municípios, houve decisões contrárias, mantendo o reajuste. É um momento de tranquilidade, de cumprir tudo que for exigido judicialmente e deixar a Procuradoria adotar as providências cabíveis”, afirmou.

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Ex-presidente Eremita Mota defende legalidade da votação

A ex-presidente da Câmara e vereadora Eremita Mota, que comandava o Legislativo na legislatura anterior, defendeu que a aprovação do reajuste seguiu o que determina a Lei Orgânica do Município e que não houve irregularidade quanto aos prazos.

“Na Lei Orgânica não há nada que impeça a votação na data em que foi feita. O que a lei diz é que o salário do vereador é reajustado sempre que houver aumento para os deputados estaduais, e que deve corresponder a 75% desse valor. Foi isso que cumprimos, rigorosamente”, explicou Eremita.

Ela também rebateu o argumento de que o reajuste tenha sido votado fora do prazo legal.

“Não teve nada fora de prazo. O que estão questionando é o aumento, mas ele foi feito com base na lei. Cumprimos a legislação, não tem nada ilegal”, afirmou.