Relatório aponta irregularidades em reforma da Câmara
Foto: Divulgação/PMFS
A Câmara Municipal de Feira de Santana publicou, na edição desta terça-feira (13) do Diário Oficial Eletrônico do Município, ato da Presidência que homologa o relatório final da Comissão Especial de Instrução e Análise responsável por apurar a execução do Contrato Administrativo nº 035/2023, referente à reforma do prédio anexo da Casa Legislativa. A decisão confirma a existência de graves irregularidades na condução da obra e determina a adoção de medidas administrativas, sancionatórias e de ressarcimento contra a empresa contratada.
O processo administrativo, instaurado por meio da Portaria nº 179/2025, apontou falhas na execução físico-financeira do contrato firmado com a empresa ART Projetos Construções e Serviços Ltda. Entre as irregularidades estão divergências entre os valores pagos e os serviços efetivamente executados, medições e pagamentos sem lastro físico, execução de serviços sem cobertura contratual e a paralisação unilateral e injustificada da obra.
De acordo com o relatório, as irregularidades causaram prejuízo ao erário estimado em R$ 1.440.778,15. O documento foi analisado pela Procuradoria Jurídica da Câmara, que, por meio do Parecer Jurídico nº 004/2026, reconheceu a regularidade do processo administrativo, caracterizou a inexecução contratual grave e apontou respaldo legal para as medidas previstas na Lei nº 8.666/1993.
O presidente da Câmara, Marcos Lima (União Brasil), acolheu integralmente as conclusões da comissão e do parecer jurídico, ressaltando que o procedimento respeitou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O ato também indeferiu o pedido de suspensão do processo apresentado pela empresa e determinou a glosa dos valores pagos indevidamente, além da instauração de procedimento de cobrança para ressarcimento ao erário.
Caso não haja devolução voluntária, poderão ser adotadas outras medidas de responsabilização. O processo será encaminhado aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas dos Municípios e o Ministério Público. Também foram determinadas providências para preservação do imóvel e viabilização da retomada da obra, com o objetivo de resguardar o interesse público e o patrimônio da Câmara Municipal de Feira de Santana.
