Procon fiscaliza cumprimento da “Lei dos 15 Minutos” em agência da Coelba

A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) realizou, na manhã desta sexta-feira (13), uma operação de fiscalização na agência da Neoenergia Coelba, localizada na rua Barão do Cotegipe. A fiscalização  realizada por três advogados, e três  fiscais de serviços públicos, ocorre imediatamente após o encerramento do prazo de 120 dias para adequação da concessionária, conforme previsto no Artigo 3º da referida legislação. 

A unidade já havia sido formalmente notificada pelo Procon em 12 de fevereiro de 2026, por meio da Notificação nº 02/2026, assinada pelo superintendente Antônio Maurício Santana de Carvalho, que fixava o dia 11 de março como data limite para os ajustes nos serviços.  

“Nosso corpo técnico está aqui solicitando as senhas e conversando com os consumidores para identificarmos se a lei está sendo devidamente cumprida. Se houver irregularidade, vamos lavrar um auto de constatação e abrir processo administrativo para que a empresa seja punida. A lei existe e deve ser cumprida”, afirmou o superintendente. 

Regras de Atendimento

De acordo com a legislação sancionada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, o tempo de espera nas unidades da Coelba em Feira de Santana deve seguir critérios rígidos: o tempo padrão é de no máximo 15 minutos. Em dias de grande movimento, como vésperas de feriados e início ou final de mês, o prazo pode chegar a 30 minutos, desde que haja justificativa visível ao público. Além disso, a empresa é obrigada a manter sistemas de controle de senhas com registro de data e horário de chegada para possibilitar a fiscalização, assegurando prioridade legal para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e com crianças de colo.  

Penalidades e Denúncias

O descumprimento das normas sujeita a empresa a sanções que variam de advertência a multas de R$5.000,00. O  valor que dobra em caso de reincidência, e até a suspensão temporária das atividades da unidade infratora. O Procon reforça que o cidadão pode registrar denúncias e irregularidades através do aplicativo Procon Feira de Santana, pelo site oficial da Prefeitura Municipal ou presencialmente na sede do órgão, situada na Rua Castro Alves, nº 635, Centro.