Prefeitura cria comissão para revisar salários dos servidores da rede municipal de ensino

Por Hely Beltrão

A Prefeitura de Feira de Santana publicou na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta (26), o decreto nº 14.387, que institui a Comissão Especial para Realização de Estudos Técnicos, que tem por objetivo principal revisar e atualizar a Tabela de Cargos e Salários dos servidores públicos do Magistério da rede municipal de ensino.

A comissão será formada por um representante da SEDUC (Secretaria Municipal de Educação), um da Secretaria Municipal de Administração, um representante da Procuradoria Geral do Município, um representante da Secretaria Municipal da Fazenda, um representante da Controladoria Geral do Município, um representante indicado pelo prefeito José Ronaldo (UB) e um representante da APLB (Associação doa Professores Licenciados do Estado da Bahia)

De acordo com o artigo 2º do decreto, a comissão também será responsável:
I – realizar diagnóstico da estrutura atual de cargos e salários do magistério do Município;
II – analisar a compatibilidade da atual tabela com as atribuições dos cargos existentes;
III – avaliar a necessidade de reestruturação, criação, extinção ou transformação de cargos;
IV – propor critérios técnicos para evolução funcional e progressão na carreira;
V – analisar o impacto orçamentário e financeiro das propostas apresentadas, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI – elaborar relatório conclusivo contendo estudos técnicos e proposta de atualização da Tabela de Cargos e Salários do Magistério;
VII – apresentar minuta de projeto de lei, se necessário, para implementação das alterações sugeridas.