O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) realiza, na próxima quarta-feira (26), o seminário “Cobrança pela Prestação dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos pelos Municípios na Bahia” para debater o tema com prefeitos, vereadores, integrantes da Instituição, representantes de órgãos ambientais, estudantes e sociedade civil organizada. O evento, que está com inscrições abertas (aqui), acontece na sede do MPBA, no CAB, a partir das 8h30.

O seminário aborda a importância da cobrança, que é prevista na Lei nº 11.445/2007, como forma de garantir a sustentabilidade econômico-financeira e viabilizar a execução das obrigações legais pelos municípios. A medida é essencial para assegurar práticas adequadas, como encerramento dos lixões, implantação da coleta seletiva com inclusão socioprodutiva dos catadores, compostagem de resíduos orgânicos, educação ambiental e disposição final em aterros sanitários legalizados.

A programação conta com palestras sobre quatro temas centrais: o cenário atual da cobrança e arrecadação pelos serviços de manejo de resíduos sólidos no Brasil; a Norma de Referência nº 1/ANA/2021 e o papel das entidades reguladoras de saneamento; a cobrança pelo serviço de manejo e a Lei de Responsabilidade Fiscal; e a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios nesse processo.

Acordos

A pactuação de soluções ambientais adequadas para disposição final de resíduos sólidos tem sido viabilizada por meio de acordos firmados pelo MPBA com diversos municípios baianos. Desde o último dia 17 de novembro, seis municípios participaram de reuniões com o Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) para dialogar sobre as situações locais: Antônio Cardoso, Cachoeira, Conceição de Feira, Lamarão, São Gonçalo dos Campos e São Félix.

Os acordos preveem a implantação da política de gestão integrada de resíduos sólidos. Eles têm como eixos centrais o encerramento humanizado dos lixões, a destinação adequada de rejeitos e resíduos para aterro sanitário licenciado, a inclusão dos catadores e a recuperação das áreas degradadas.