O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Feira de Santana e a Secretaria Municipal de Saúde adotem medidas para corrigir irregularidades identificadas na gestão do programa Tratamento Fora de Domicílio (TFD). A recomendação foi direcionada ao prefeito José Ronaldo de Carvalho e ao secretário municipal de Saúde, Rodrigo Santos Matos, após auditoria da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) apontar falhas no funcionamento do serviço.

A Recomendação Administrativa nº 01/2026 foi assinada pelo promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues com base em auditoria realizada pela Diretoria de Auditoria do SUS da Bahia. O trabalho foi determinado pela 2ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana no âmbito de procedimento instaurado em 2022 e executado entre março e setembro de 2025.

De acordo com o relatório encaminhado pela Sesab ao Ministério Público, persistem diversas não conformidades na gestão do programa municipal. O documento informa ainda que as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde não foram acatadas pela equipe de auditoria.

Entre as principais irregularidades está a suspensão do pagamento da ajuda de custo destinada aos usuários do programa. Segundo a auditoria, após a mudança de gestão municipal, em janeiro de 2025, deixou de ser pago o benefício previsto na legislação, correspondente a R$ 12 para o paciente e R$ 12 para o acompanhante por viagem realizada. A justificativa apresentada foi a ausência de mecanismos de controle para o repasse do recurso.

O Ministério Público ressalta que, mesmo após oito meses da nova administração, não foram implementadas medidas alternativas para assegurar o pagamento do auxílio, em desacordo com a Portaria GM/MS nº 55/1999.

A auditoria também identificou insuficiência de vagas para o transporte dos pacientes. Durante inspeção presencial, os auditores verificaram uma extensa fila de usuários aguardando agendamento e constataram que pacientes regularmente cadastrados no programa não conseguiam viajar para consultas e procedimentos já marcados em municípios de referência devido à falta de vagas na frota disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Outro ponto destacado no relatório foi a autorização de viagens para procedimentos que, segundo os auditores, estão disponíveis na própria rede municipal de saúde. Foram identificados deslocamentos para consultas em especialidades como Pediatria, Reumatologia, Ortopedia, Oftalmologia e Urologia, além de procedimentos como escleroterapia, endoscopia e fisioterapia motora.

A equipe técnica verificou ainda falhas na documentação médica utilizada para autorizar os benefícios. Dos 21 prontuários eletrônicos analisados, mais da metade não possuía registro no campo destinado ao parecer médico, enquanto apenas dois continham informações atualizadas. Nos casos de tratamentos prolongados, superiores a seis meses, também não foram encontrados laudos atualizados que justificassem a continuidade do benefício nem documentos que comprovassem a necessidade de acompanhantes.

Para o Ministério Público, as irregularidades comprometem o acesso da população a serviços essenciais de saúde e afetam diretamente pacientes em situação de vulnerabilidade que dependem do programa para dar continuidade aos seus tratamentos.

Entre as medidas recomendadas estão a retomada imediata do pagamento da ajuda de custo, com mecanismos de controle e prestação de contas; a garantia de transporte contínuo aos usuários regularmente cadastrados; a adequação dos critérios de concessão do benefício; e a regularização dos prontuários médicos, com exigência de documentação atualizada para autorização e renovação das viagens.

A Prefeitura de Feira de Santana e a Secretaria Municipal de Saúde terão prazo de 60 dias para informar ao Ministério Público, com documentação comprobatória, as providências adotadas para sanar as irregularidades apontadas pela auditoria.