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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) informou que a condenação do ex-prefeito de Palmeiras, Carlos Alberto da Silva Lopes, por atos de improbidade administrativa continua produzindo efeitos jurídicos mesmo após a morte do ex-gestor, ocorrida em 8 de dezembro de 2025.
A manifestação foi divulgada em nota de esclarecimento enviada após a repercussão da decisão judicial que condenou o ex-prefeito por desvios de verbas públicas durante sua gestão entre os anos de 2002 e 2003. Segundo o MP-BA, a informação sobre o falecimento não constava nos autos do processo, motivo pelo qual o órgão informou que solicitará a anexação da certidão de óbito à ação.
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De acordo com a sentença, houve reconhecimento da existência de um esquema de desvios sistemáticos de recursos públicos, envolvendo uso de notas fiscais falsas e fraudes em processos licitatórios. A decisão determinou o ressarcimento de mais de R$ 1,5 milhão aos cofres públicos municipais, valor que deverá ser atualizado.
Em nota, o Ministério Público explicou que, com a morte do ex-gestor, sanções de caráter pessoal, como suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, deixam de ter validade. Entretanto, a obrigação de ressarcimento ao erário permanece vigente.
Ainda conforme o MP-BA, a cobrança poderá recair sobre o patrimônio deixado pelo ex-prefeito, respeitando os limites da herança. Caso exista espólio a ser partilhado, os efeitos patrimoniais da condenação poderão atingir os bens deixados e os herdeiros, dentro das regras previstas na legislação civil.
Nota na Integra:
