Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que informa o faturamento registrado ao longo de 2025. A entrega deve ser feita no Portal do Empreendedor.

A declaração é exigida mesmo para os MEIs que não tiveram movimentação financeira durante o ano. Nesse caso, o empreendedor deve preencher os campos de receita com valor zerado. O envio também inclui informações sobre eventual contratação de funcionário.

Quem perder o prazo poderá pagar multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%, além do valor mínimo de R$ 50. O CNPJ ainda pode ficar irregular e, em casos de inadimplência prolongada, ser cancelado pela Receita Federal.

Para realizar o procedimento, o MEI deve acessar a área “Já sou MEI” no Portal do Empreendedor, selecionar a opção de declaração anual, informar o CNPJ e preencher os dados de faturamento. Após o envio, é recomendado salvar ou imprimir o recibo de transmissão.