Uma lei aprovada em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece que hospitais públicos e unidades de saúde que possuem assistentes sociais agora devem orientar os segurados da Previdência Social sobre seus direitos. A regra foca em benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

Para o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), autor do projeto, muitos segurados não conhecem seus direitos ou têm dificuldade para acessar o INSS. Segundo ele, a situação é mais grave para pessoas com doenças que causam invalidez temporária ou permanente, pois estão em maior vulnerabilidade.

A medida altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para ampliar as tarefas do Serviço Social nesses locais, segundo a regulamentação do Poder Executivo.