Municípios aderem a pacto com MPBA e órgãos de controle para melhoria de portais de transparência municipais
O Ministério Público da Bahia e órgãos de controle lançaram hoje, dia 30, o projeto “Transparência em Rede” para promover a melhoria dos índices de transparência pública nos municípios baianos. A iniciativa é fruto de uma parceria do MPBA com a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA), o Tribunal de Contas dos Municipios (TCM) e a Atricon. Na ocasião, foi assinado o Protocolo de Intenções que formaliza a adesão voluntária dos municípios ao chamado “Pacto da Transparência”. Ao todo, 58 municípios assinaram o documento durante o evento, enquanto mais de 100 já manifestaram interesse em participar da iniciativa.
De acordo com a promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (Caopam), o projeto surge diante do cenário de baixo desempenho dos municípios baianos em indicadores nacionais de transparência. “Mesmo após a consolidação de normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, os municípios da Bahia ainda apresentam baixa performance. Atualmente, o estado ocupa a 22ª posição entre as 27 unidades da federação em transparência”, destacou. Segundo ela, a proposta é atuar de forma preventiva e orientativa, apoiando os municípios na estruturação de políticas de transparência. “O objetivo é oferecer suporte técnico e institucional para que os municípios aprimorem seus portais, ampliem a transparência ativa e passiva e fortaleçam os mecanismos de acesso à informação”, afirmou.
O presidente do TCE, Gildásio Penedo, destacou a importância da atuação preventiva dos órgãos de controle e a construção de um ambiente de cooperação com os gestores públicos. Segundo ele, a transparência já está prevista como princípio constitucional e deve orientar a atuação administrativa. “O melhor caminho é a prevenção. A Constituição Federal estabelece a publicidade e a eficiência como princípios da administração pública, e a transparência se insere nesse contexto como base das ações do gestor”, afirmou. Ele complementou que, além dos mecanismos legais de fiscalização, a aproximação entre órgãos de controle e gestores municipais contribui para melhores resultados. “A proposta é superar uma lógica adversarial e construir um ambiente de diálogo, com orientação e apoio técnico, para garantir a efetividade das políticas públicas”, disse.
O conselheiro do TCM, Nelson Pellegrino, destacou a ampla participação no evento e a relevância da transparência como instrumento de gestão. “A transparência é um princípio constitucional e uma garantia para o bom gestor. Quanto mais transparente for a administração, melhor será o controle e menores serão os riscos de irregularidades”, pontuou. O protocolo estabelece que os municípios participantes deverão adotar, de forma gradual, medidas como a organização da estrutura administrativa voltada à transparência, o aprimoramento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), a ampliação da divulgação de dados públicos e a melhoria da qualidade das informações disponibilizadas à população.
Por sua vez, os órgãos de controle se comprometeram a oferecer capacitação, orientações técnicas, modelos normativos e ferramentas de acompanhamento, além de fomentar a troca de experiências entre os entes municipais. O evento contou com a participação de mais de 100 autoridades, entre prefeitos, secretários municipais e representantes de instituições públicas.
