Lei sobre água e esgoto em Feira de Santana deve ser cumprida imediatamente, afirma vice-prefeito

O vice-prefeito de Feira de Santana e ex-deputado estadual, Pablo Roberto, afirmou nesta terça-feira (09) que a lei municipal de 2016, que regula a cobrança de serviços de água e esgoto, é legal e deve ser cumprida imediatamente pelo município e pela Embasa.

Segundo Pablo Roberto, a lei foi analisada por diversas instâncias, incluindo a Procuradoria-Geral da República, tribunais estaduais, desembargadores e ministros do STF, e teve sua legalidade confirmada. “Cabe ao município definir os valores a serem cobrados da população, já que a lei regulamenta o serviço prestado por uma concessionária via contrato municipal”, afirmou.

O vice-prefeito destacou que a legislação tornou Feira de Santana uma cidade pioneira na Bahia, resistindo a pressões que derrubaram leis semelhantes em outros municípios.

O advogado do processo, Dr. Magno Fazemburgo, informou que a execução da lei já começou na Terceira Vara Cível de Feira de Santana, e que a Embasa não pode recorrer. “Nenhum órgão público ou concessionária pode descumprir lei vigente, sob pena de sanções legais”, disse.

Ele acrescentou que cidadãos que se sentiram lesados financeiramente podem buscar reparação individual na Justiça, já que a ação é coletiva.

Pablo Roberto afirmou que a decisão pode servir como precedente para outros municípios sobre a competência de legislar sobre serviços de água e esgoto. “O Supremo definiu que é o município quem decide sobre a água. Essa lição pode se estender a todo o Brasil”, afirmou.

O cumprimento da lei será acompanhado pela Agência Reguladora do Município, e pela população de Feira de Santana. A Embasa deverá apresentar alternativas para operar o sistema de água e esgoto em conformidade com a legislação.