“Decisão judicial se cumpre”, diz José Ronaldo sobre decisão do STF que acabou com as loterias municipais
Redação Conectado News
O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta (3) a suspensão de todas as leis e decretos municipais que criam, autorizam ou regulam loterias e apostas esportivas em âmbito local. Também ordenou a paralisação imediata das atividades já em funcionamento e dos procedimentos de credenciamento relacionados a esses serviços.
Líder do Governo na Câmara admite desconhecer detalhes de projeto que cria Loteria Municipal
A liminar foi concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, apresentada pelo partido Solidariedade. Na ação, a legenda alega que há uma proliferação de loterias municipais e que iniciativas desse tipo violam a competência privativa da União para legislar sobre consórcios e sorteios.
Em Feira de Santana tramitava na Câmara Municipal, um Projeto de Lei (PL) que instituía a loteria municipal na cidade. Ao Conectado News, o prefeito José Ronaldo (UB), disse que não houve nenhum prejuízo ao Executivo e que já solicitou a devolução do projeto ao Legislativo.
“Normal, é uma ação de Justiça e tem de ser respeitada, não há o que comentar, era algo que alguns municípios estavam tomando atitude, quando tomei conhecimento da decisão do Supremo, imediatamente encaminhei à Câmara o pedido de devolução do projeto. Esse projeto era para dar ao município o mesmo que aos outros, mas, como houve essa decisão judicial, isso é assunto passado, não existe mais”.
