MPBA participa de audiência pública sobre Plano de Mobilidade Urbana de Lauro de Freitas
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O Ministério Público do Estado da Bahia participou na última terça-feira, dia 5, de audiência pública realizada no Hotel Mais, em Lauro de Freitas, para discutir a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (Planmob) do Município. Durante a audiência, a promotora de Justiça Ivana Silva Moreira ressaltou que o Plano de Mobilidade Urbana deve ser construído como um instrumento técnico, executável e alinhado à realidade do município.
“O Plano de Mobilidade Urbana não é uma peça de retórica ou um documento de prateleira. A legislação é clara ao exigir diagnóstico detalhado da realidade do município, metas, indicadores de desempenho, previsão de financiamento e mecanismos de revisão periódica”, afirmou a promotora de Justiça. Também participou do encontro a promotora de Justiça Maria Augusta Santos de Carvalho. A promotora de Justiça Ivana Moreira ressaltou que a Lei Federal nº 12.587/2012 estabelece critérios obrigatórios para a elaboração do plano, como diagnósticos detalhados sobre transporte coletivo, acessibilidade, segurança viária, ciclovias e condições de deslocamento da população. O encontro reuniu representantes do poder público, especialistas e integrantes da sociedade civil.
“A participação popular qualificada exige que as pessoas tenham acesso a informações concretas sobre a realidade da mobilidade em Lauro de Freitas. Sem essa base de informação, a participação corre o risco de ser apenas um rito formal”, pontuou a promotora de Justiça Ivana Moreira. A atuação do MPBA no acompanhamento do processo da elaboração do plano de mobilidade conta com apoio técnico do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama).
O analista do MPBA e urbanista Rodrigo Almeida Alves acompanha as etapas metodológicas para garantir que o plano apresente metas claras, indicadores de desempenho, previsão de fontes de financiamento e mecanismos de revisão periódica. A audiência pública contou com a participação da prefeita de Lauro de Freitas, Débora Régis dos Santos Filha; além de autoridades do Município e representantes da sociedade civil. Também estão previstas a realização de novas audiências públicas, oficinas temáticas e consultas territorializadas nos bairros do município para ampliar a participação social na construção do plano.
