STF suspende todas as loterias municipais do país e impõe multa diária a prefeituras que mantiverem operações
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (3), a suspensão imediata de todas as leis municipais que criaram loterias e autorizaram apostas esportivas no país. A decisão atinge diretamente prefeituras que já operavam o serviço e impede que qualquer município inicie ou retome atividades ligadas a jogos e apostas.
O ministro sustenta que o modelo de “apostas de quota fixa (bets)” envolve risco elevado e exige um padrão regulatório rígido. Ele citou que o próprio STF já reconheceu a existência de “proteção insuficiente” e “déficit regulamentar” no setor, que demanda normas nacionais, e não municipais.
“No meu sentir, o cenário parece incompatível com a disseminação de loterias em entes municipais”, escreveu o ministro, apontando que as leis contestadas avançam sobre competência legislativa exclusiva da União e permitem que empresas não autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda atuem irregularmente.
A decisão também menciona cidades como São Vicente (SP), Guarulhos (SP), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG) e Campinas (SP), que teriam “inovado” na disciplina federal ao criar regras próprias para distribuição de receitas arrecadadas, o que, na avaliação de Marques, gera desequilíbrio federativo e tratamento desigual entre operadores do setor.
O ministro alertou ainda para o risco de aprofundamento de disputas jurídicas e práticas irregulares já em curso, ampliando a insegurança jurídica no país. Para reforçar o cumprimento da decisão, ele estabeleceu multas diárias:
- R$ 500 mil por dia para municípios e empresas que mantiverem operações;
- R$ 50 mil por dia, de forma pessoal, para prefeitos e presidentes de operadoras que descumprirem a ordem.
A decisão afeta diretamente debates que já estavam em andamento em diversos municípios, como Feira de Santana, onde o projeto de criação de uma loteria municipal gerou controvérsia pública nas últimas semanas. Dois fatos recentes ajudam a contextualizar a tensão local sobre o tema:
Com a determinação do STF, todos esses movimentos municipais ficam automaticamente paralisados até o julgamento definitivo do caso.
