Senado aprova Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil; PL segue para a Câmara

Por Emanuele Pilger e Hely Beltrão

Foi aprovado pelo Senado na terça (10), o PL (Projeto de Lei 2338/23, que regulamenta a inteligência artificial (I.A) no Brasil. O texto apresenta regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. Em entrevista à jornalista Emanuele Pilger do Programa Primeira Página da Rádio Povo FM, André Fernandes, Advogado e Diretor e fundador do IPREC (Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife) é graduado e mestre em Direito pela UFPE (Universidade Federal do Pernambuco) doutorando pela UNICAP (Universidade Católica de Pernambuco), na linha de tecnologia e direito, com foco em inteligência artificial e conceitos jurídicos, afirmou que o PL representa um grande avanço para o uso deste recurso tecnológico quer está presente em nosso dia a dia.

André Fernandes, advogado e Diretor e fundador do IPREC - Foto: Arquivo Pessoal

"Inteligência artificial é algo que está inserido em nosso dia a dia e nem percebemos, muitas pessoas não entendem, é um assunto difícil por ser muito técnico, mas é interessante pensar onde ela está presente em nosso cotidiano. Todo mundo atualmente possui um celular, onde existe inteligência artificial em diversas aplicações, esta iniciativa do Congresso Nacional, que já vinha sido discutida há algum tempo, em 2020 tivemos a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 21/2020, composto por um texto simples, para tentar regular e apresentar diretrizes para o funcionamento da I.A no Brasil. Quando este PL foi para o Senado, muitas críticas foram feitas por falta de participação dos diversos setores da sociedade civil, acadêmico e setor privado, por isso, o Senado deu um chamado “freio de arrumação”, chamando uma comissão de juristas que trabalhou por mais de um ano e construiu um PL novo, o 2338/23, que foi aprovado agora no plenário do Senado Federal. Esse PL tem um texto mais participado e palatável para lidar com os desafios da I.A, principalmente essas coisas de academia, mas esses recursos que estão sendo amplamente utilizados, como Chat GPT e outros aplicativos de geração de texto e imagem, a chamada I.A generativa. O texto aprovado no Senado segue para a Câmara dos Deputados para ser votado e aprovado a partir de 2025". 

O que muda?

"O PL aborda essa questão de duas formas: a primeira sobre medidas de governanças e boas práticas, se a lei for aprovada, não será mais permitido a utilização sem nos atentar as boas práticas de explicabilidade, transparência, foco no ser humano, desenvolvimento e uso dessas I.A, com cuidado com os tipos generativos e sistemas de alto risco, o projeto de lei traz uma série de critérios para definir o uso da I.A é de alto risco ou não, e o uso dessa tecnologia para a construção de textos a partir do momento que a lei for aprovada na Câmara dos Deputados, não poderá ser feita sem respeitar os direitos autorais, com isso, o Brasil indica um caminho diferente de outros países, que também já estão revendo suas alternativas regulatórias, com a necessidade de respeitar quem produz o conhecimento, pois sempre a I.A vai operar baseada em obras produzidas por pessoas, por isso, o PL 2338 também menciona a necessidade de remuneração do conteúdo, seja jornalístico, musical, literatura, enfim, do conteúdo utilizado pela I.A, de modo que não aconteça mais situações de uso desregrado desses conteúdos e desrespeitos as leis autorais dos criadores".

 Dilemas do uso da I.A que a regulação busca resolver

"Existem muitos dilemas que precisam ser abordados, o texto atual merece um aprimoramento. Duas situações merecem destaque: foi retirado do texto  a proteção da I.A para concessão de crédito bancário, ou seja, no PL atual o uso foi autorizado, vemos isso com perigo, pois esses usos precisam ser regrados, para que não haja excessos contra as pessoas mais vulneráveis que estão buscando crédito, especialmente em um país de pessoas vulneráveis como o Brasil, outro ponto, é que o texto autoriza o uso de I.A para recursos de identificação biométrica e reconhecimento facial para a segurança pública, ou seja, o texto do PL não é muito claro no enfrentamento dessas situações, ele traz algumas restrições e orientações, como por exemplo, se for utilizar a I.A para identificar alguém que está sendo investigado em um procedimento administrativo da Polícia, preciso de autorização judicial prévia, isso é algo positivo, porém, ao mesmo tempo, traz a possibilidade de monitoramento de ambientes públicos para verificar crimes com penas maiores que 2 anos, mas não é possível verificar uma situação em flagrante se não tiver um algoritmo que funcione 24hs, então, isso é um ponto de aprimoramento. Somo um povo majoritariamente negro, que diariamente é violentado pelo uso dessas tecnologias, onde alguns autores falam sobre o racismo algoritimico, então, temos de refletir sobre esses usos e um aperfeiçoamento disso. O PL não chega ao ponto de enfrentar essas questões, essa missão ficará por conta da Câmara dos Deputados e sociedade civil".

Como se preparar

"Primeiro, é preciso uma atenção ao tema, deixar de ser meramente um usuário e entender como podemos nos apropriar da tecnologia, devemos ter uma olhar crítico, muitas notícias estão sendo divulgadas nos jornais, por isso, é preciso que a população acompanhe, desde uma empresa que deseja utilizar a I.A, usuário final, independente do motivo, é preciso acompanhar os desdobramentos. Para uma participação mais direta do processo, é necessário construir uma perspectiva de participação significativa, é importante cobrar ao parlamentar no qual votou que suas assessorias se apropriem, estudem o tema para que tenhamos um debate qualificado".