Câmara de Feira sofre mais uma derrota na Justiça e é obrigada a pautar o projeto dos precatórios dos professores

Por Hely Beltrão

A Justiça impôs mais uma derrota a presidente do Legislativo feirense, Eremita Mota (PP) nesta quinta (28). A Câmara recorreu da sentença proferida pelo juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, dando três dias para o projeto que garante o pagamentos dos precatórios aos professores em votação, após a notificação recebida na manhã da terça (19).

Após recorrer na segunda instância do Judiciário baiano, o desembargador Cássio José Barbosa Miranda não acatou os argumentos da ação impetrada pela Câmara, que alegava usurpação do Poder Legislativo pelo Judiciário, inexistência de fundamentos para sobrepor outras projetos em votação, prejuízo ao exercício do mandato eletivo e ao funcionamento do legislativo municipal e manteve a decisão da primeira instância, citando omissão por parte da presidência da Câmara, e levando em consideração o que diz o regimento interno da Casa.

Por fim, o desembargador entendeu que a ação de determinar a inclusão da proposição na Ordem do Dia, encontra-se devidamente fundamentada e em harmonia com o ordenamento jurídico e entendimentos dos tribunais.

O líder do governo na Câmara, o vereador José Carneiro Rocha (UB), autor da ação impetrada na primeira instância em Feira de Santana, afirmou que o acontecimento não impede que outros projetos sejam votados.

"A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve ser votada hoje, estamos na segunda discussão, ou ela desrespeite a decisão da Justiça e paute quando ela quiser. A multa de dez mil reais é dinheiro pouco, todos estão vendo a situação. Decisão judicial não se discute, se cumpre, espero que o projeto seja colocado em votação e que os vereadores votem, contra ou favor", concluiu.