Procuradoria Geral Eleitoral pede novas eleições em Porto Seguro

A Procuradoria Geral Eleitoral da Bahia pediu novas eleições para prefeito em Porto Seguro, devido à possível tentativa de Jânio Natal (PL) de ser diplomado pela 3ª vez consecutiva. Natal foi eleito no 1º turno de 2024, com 53,94% dos votos válidos.

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No entanto, a lei brasileira não permite que um candidato tome posse a um mesmo cargo político por mais de duas vezes consecutivas, mesmo que esteja concorrendo por Estados/municípios distintos. A Procuradoria alega que Natal "burlou as regras do jogo de forma imoral para colocar seu irmão" no poder.

A coligação de Natal afirma que não há ilegalidade na ação e cita o art. 14, § 5º, da Constituição Federal como justificativa. O documento diz que para concorrer a novos cargos, o político deve renunciar até 6 meses antes do pleito. O TSE reafirmou, em decisão unânime, a proibição de uma 3ª candidatura consecutiva, mesmo que em cidades diferentes.