Órgão do Judiciário promete resolver conflitos de família de forma rápida e gratuita; Saiba mais

Poucas pessoas conhecem o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), órgão do Poder Judiciário que presta serviços gratuitos de mediação de conflitos na área de família, como questões de paternidade por exemplo. De acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Defensorias Públicas, o CEJUSC tem alcançado índices expressivos em alguns estados como no Ceará, com 90,53% em 2022 e 92% em 2023 no Distrito Federal no que se refere a resolução de conflitos.

Ao Conectado News, a juíza titular da 1ª Vara de Família de Feira de Santana e coordenação do CEJUSC, Dra. Kátia Regina detalha como funciona, como ter acesso ao serviço, entre outros detalhes.

"O CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) baiano é um órgão desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) em cumprimento também a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Judiciário baiano são reservados espaços nas comarcas, em Feira de Santana no Fórum Filinto Bastos, temos uma unidade do CEJUSC, um que trata de questões processuais e pré-processual. No pré-processual, as partes podem buscar a resolução de conflitos nas áreas de família, como divórcio, partilha de bens, regime de guarda, visita, investigação de paternidade, é um serviço gratuito, as partes comparecem na unidade, pedem o atendimento, é agendada uma reunião com o mediador, que é credenciado e recebe o curso, é formado também pelo NUPEMEC (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos), órgão do Tribunal de Justiça, esse mediador facilita a resolução do conflito estimulando as partes a entrarem em acordo, caso haja êxito, é reduzido a termo e encaminhado para análise e homologação, uma vez homologado, tem força de título executivo judicial, tudo isso sem necessidade de ingressar com uma ação na Justiça". 

"Não há necessidade de avogado"

"Podem comparecer sem acompanhamento jurídico, mas, caso queiram, podem comparecer com advogados. Em Feira de Santana, temos o CEJUC Fazendário, que não sou eu que coordeno e o de família, inclusive se a parte precisar de realização de exame de DNA para fins de acordo, ela comparece no CEJUSC independente de processo, faz o exame gratuitamente, demonstrando o compromisso do Tribunal de Justiça com a cultura da paz e resolução dos conflitos de forma mais rápida e célere. Ao comparecer, é feito o registro na Ata de comparecimento, traz os dados da outra parte, que é chamada e realiza o exame de DNA gratuito, é agendada uma outra sessão, uma nova data de audiência para que junto com o mediador, possam fazer um acordo de reconhecimento ou exclusão se for o desejo, caso já tem o registro, o reconhecimento desta paternidade e encaminhado para homologação e depois o registro no assentamento de nascimento da criança ou do adolescente".

Baixa procura do serviço em Feira de Santana

"Observo pelo fluxo do órgão, que a comunidade desconhece esse serviço fornecido gratuitamente pelo Tribunal de Justiça, poderia ser muito mais explorado pelo cidadão que inclusive evita a judicialização, o ingresso de mais processos nas áreas de família, é um acesso mais simples e fácil, onde as pessoas em contato com o mediador, são auxiliadas de forma simples e rápida a encontrar uma solução mais adequada para o seu problema. É uma forma mais rápida de encontrar uma solução para o seu problema".

Como ter acesso ao serviço

"Para ter acesso ao serviço, basta comparecer ao Fórum local, onde há um ponto de atendimento logo no primeiro andar, escrito CEJUSC, tem uma pessoa responsável para atender, extrair os dados das partes, pegar os dados da outra parte que vai entrar em contato e marcar essa primeira relação com o mediador, o atendimento é das 8:00 às 12:00, não precisa marcar previamente, temos também, o CEJUSC virtual, uma forma de agendamento pelo site do NUPEMEC. No  agendamento virtual, a audiência é por videoconferência, todos os dados são na forma virtual, o os interessados preenchem uma ficha e uma pessoa do NUPEMEC entrará em contato, assim, a pessoa envia essa ficha por WhatsApp e será feita uma audiência por videoconferência visando também a realização do conflito de forma mais simples e valorizando a cultura da paz".