Novo projeto de pedido de empréstimo enviado à Câmara não cumpre os requisitos exigidos pela lei

A presidente da Câmara de Feira de Santana, Eremita Mota (PSDB), fez uso da Tribuna da Casa, na sessão de hoje, para cobrar mais uma vez explicações do prefeito Colbert Filho a respeito de dois projetos, o que pede autorização para contrair empréstimo de 50 milhões de dólares e o do Orçamento Municipal para o próximo ano. As matérias, segundo a dirigente, estão  sem detalhamentos que são obrigatórios, perante a legislação em vigor. Em um discurso de quase 20 minutos, ela manifestou preocupação quanto a estas proposições, comprometidas em virtude da falta de informações legais. Sobre a proposta  em que o Executivo pede autorização legislativa para o empréstimo de cerca de 250 milhões (convertido em reais), ela citou  a  Lei Municipal de número  4124/2023, cujas regras não estão sendo observadas.  

O dispositivo determina  que, para operações de crédito como a que deseja realizar o prefeito, deve constar  a cópia do processo administrativo que ensejou a solicitação do empréstimo, projeto executivo, expectativa de gasto, audiência pública, estudo de viabilidade da obra e seu impacto, justificativa da obra no local determinado em detrimento de outros que eventualmente tenham necessidade de intervenção semelhante. Deverá ainda compor a proposta a indicação de qual será a unidade de execução orçamentária em que vai  constar o valor da operação financeira, de modo que todo o valor do empréstimo esteja vinculado a uma obra específica devidamente estabelecida e fixada em lei.  "A prova está aqui", disse ela, exibindo no plenário as duas páginas de papel ofício em que o prefeito apresenta a proposta.

Segundo a dirigente, na medida em que não são mencionadas as informações legalmente obrigatórias, "para que possamos colocar em apreciação um projeto dessa magnitude, que endividará o Município em uma elevada verba", foram feitos dois ofícios, pela Câmara, solicitando ao governante que o projeto seja complementado e cumpra as normas legais. Em 12 de setembro, o Executivo chegou a retirar a proposição, supostamente para revisar e corrigir falhas, mas "infelizmente, nove dias depois, no dia 21, chegaram as mesmas duas folhas, trocou apenas o banco que pretende tomar o dinheiro".  

Seu papel como presidente da Casa, lembrou, é fiscalizar a aplicação do dinheiro público, criar e aprovar leis que beneficiem a população e a cidade. "Não estamos aqui para dar cheque em branco para ninguém, muito menos com o meu aval", declarou. Avalia que  a população "não aguenta mais esse comportamento covarde (do prefeito), de empurrar para este  Poder a sua má gestão e esconder a crise financeira, administrativa e moral do governo dele".  Não bastasse a falta de especificações previstas em lei, no referido projeto, em agosto, precisamente no dia 4, Colbert decretou "calamidade financeira" no Município, até o final do ano.
 
"Quem jogou fora o dinheiro do povo, agora, quer mais. Realmente não dá para acreditar que o prefeito achou que a Câmara iria compactuar com a falta de estudo do impacto financeiro, do detalhamento sobre como e onde os recursos seriam empregados e, ainda, a cidade sob emergência econômica". O quadro de "falência" da Prefeitura, ela diz, pode ser constatado em fatos como "obras inacabadas, servidores com salário atrasado e pedindo socorro, falta de material básico nos postos de saúde, cidade suja e abandonada". Há, também, promessas de campanha não cumpridas, a exemplo do hospital municipal, e "vetos inexplicáveis", como ao que foi feito no reajuste salarial do funcionalismo.

Ascom