Justiça suspende aumento de salários de políticos em Feira de Santana; Câmara aguarda notificação oficial

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu provisoriamente a Lei Municipal nº 4.247/2024, que reajustava os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Feira de Santana. A decisão, assinada pelo desembargador Josevando Andrade, atendeu a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que questionou a legalidade do aumento aprovado pela Câmara.

O ponto central da suspensão é o prazo em que a lei foi aprovada. A norma foi publicada em fevereiro de 2025, mas prevê vigência imediata — o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe reajustes salariais a agentes públicos nos 180 dias que antecedem o fim do mandato. O magistrado considerou que a aprovação fora do período permitido gera “presunção de nulidade” do ato legislativo.

Se mantidos, os aumentos teriam um impacto mensal de mais de R$ 260 mil nas contas do município, somando aproximadamente R$ 14 milhões entre 2025 e 2028. Os reajustes aprovados eram de 36,9% para vereadores, 20,55% para vice-prefeito e secretários e 12,03% para o prefeito. Com valores estimados é que os vereadores iriam receber o valor de 26 mil.

Ao ser questionado sobre a decisão, o presidente da Câmara Municipal, Marcos Lima, afirmou em entrevista ao Conectado News, que o Legislativo ainda não foi notificado oficialmente, mas que irá cumprir a decisão judicial assim que o documento chegar à Casa.

“A Câmara não recebeu a notificação, mas estamos sabendo da decisão. Assim que chegar, iremos cumprir, como sempre fizemos em qualquer situação. A procuradoria tem obrigação de recorrer, mas vamos acatar. Nosso papel é trabalhar pelo povo”, declarou o presidente, em entrevista.

Marcos explicou que o impasse não está nos valores, mas no prazo da votação da lei, realizada ainda na legislatura anterior. “O valor está dentro das normas — é 70% do que ganha um deputado estadual. O problema foi o momento da aprovação, que ocorreu dentro do período de seis meses antes do fim do mandato, o que a lei proíbe”, completou.

Entre os 21 vereadores eleitos, 17 votaram favoráveis ao aumento — decisão que agora está suspensa por ordem judicial.