Prefeitura institui Conselho para acompanhar Organizações Sociais em Feira de Santana

A Prefeitura de Feira de Santana criou o Conselho de Gestão das Organizações Sociais, instância responsável por planejar, coordenar e supervisionar as ações do Programa Municipal de Organizações Sociais. O órgão foi instituído por decreto publicado no Diário Oficial do Município e passa a atuar como espaço de acompanhamento e avaliação das políticas públicas executadas por meio dessas entidades.

Previsto na Lei Municipal nº 3.735/2017 e regulamentado pelo Decreto nº 14.239/2025, o Conselho reúne representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, ampliando a participação institucional no controle dos contratos e serviços geridos por Organizações Sociais. A composição inclui integrantes das secretarias municipais de Saúde, Desenvolvimento Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Fazenda, Meio Ambiente e Recursos Naturais e Governo, além de representantes de entidades como a Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana, a OAB Subseção Feira de Santana, a APAE, a Santa Casa de Misericórdia, o Dispensário Santana, a Associação de Apoio à Pessoa com Câncer e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Feira de Santana.

Entre as funções do colegiado estão o acompanhamento da transferência de serviços para Organizações Sociais, a análise dos processos de qualificação das entidades, a avaliação dos contratos de gestão, das metas e dos indicadores pactuados, além do monitoramento do desempenho das organizações. O Conselho também poderá se manifestar em situações de descumprimento das metas estabelecidas.

A atuação dos conselheiros não será remunerada e será considerada serviço público relevante. A presidência do Conselho ficará sob responsabilidade do secretário municipal de Governo, conforme estabelece a legislação municipal.