Câmara aprova lei que muda financiamento do transporte público no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 3278/21, que estabelece o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A medida, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pretende realizar uma reforma estrutural no setor ao permitir que recursos federais sejam usados para subsidiar as passagens e garantir a modicidade tarifária.

O projeto busca solucionar a crise de financiamento agravada pela pandemia. O texto separa a tarifa cobrada do passageiro e a remuneração das empresas operadoras. Atualmente, o custo do sistema recai quase exclusivamente sobre o usuário. Com a nova lei, o poder público poderá pagar as empresas com base em metas de qualidade e desempenho, cobrindo o déficit com receitas alternativas.

Uma das mudanças mais impactantes para o dia a dia do cidadão é a regra sobre gratuidades. O texto determina que benefícios para idosos e estudantes não podem mais ser financiados pelo aumento da passagem dos demais passageiros.

Os entes federados terão cinco anos para adaptar as leis. Os recursos deverão vir de subsídios orçamentários específicos, e não do “repasse” de custos entre usuários.

Para bancar a redução das tarifas, a União está autorizada a utilizar a arrecadação da Cide Combustíveis sobre a gasolina. O subsídio federal será discricionário, mas o projeto impõe condições: pelo menos 60% dos recursos devem ir para áreas urbanas e a prioridade será para municípios que possuam programas de redução real de tarifa para o usuário.

O projeto também traz benefícios diretos à operação: ônibus de transporte coletivo (urbanos e intermunicipais) passarão a ter isenção de pedágio em todas as rodovias do país.

O texto proíbe contratos precários, como convênios ou autorizações simples, para a execução do serviço por empresas privadas, obrigando a realização de licitação. O projeto também autoriza municípios a criarem entidades reguladoras autônomas para fiscalizar a qualidade do serviço prestado, além de permitir a criação de “fundos de estabilização” para evitar reajustes bruscos nas passagens.